BATE ESTACA GUARULHOS - SP // USO REGULAMENTADO

14.05.2020

Prezado (a) Empresário (a),

 

Como é sabido, o município de Guarulhos, SP, chegou a promulgar uma lei proibindo o uso do bate estaca em toda a sua área, urbana e rural.

A ABEF e o SINABEF, por meio de intervenções administrativas, com fundamentações técnicas de engenharia e jurídica, lograram êxito no sentido de convencerem a administração pública daquele município a revogar a incauta lei proibitiva do equipamento de fundação, tendo sido promulgada nova norma regulamentadora, que abaixo transcrevemos.

Esse assunto, tão logo resolvido, no ano de 2019, foi amplamente divulgado, mas, considerados questionamentos recentes, reforçamos a todos que o uso do bate estaca não é mais proibido em Guarulhos, tendo sua regulamentação legal sido devidamente adequada.

Ressaltamos que a contribuição técnica do Prof. Eng. José Luiz de Paula Eduardo (ABEG // Apoio Engenharia) foi essencial para que esse processo fosse bem-sucedido, pelo que reforçamos nossos agradecimentos.

Vejamos a nova lei em vigor:

 

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LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 7.695, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Altera a Lei Municipal n. 6.046/2004, que trata do Código de Edificações de Licenciamento Urbano, destinando vaga específica em edificações residenciais para o embarque e desembarque de transporte escolar, bem como, dá outras providências.


O Prefeito da cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído o artigo 137-A na Lei nº 6.046, de 05 de novembro de 2004, com a seguinte redação:


"Art. 137-A As edificações residenciais deverão conter vaga localizada no recuo frontal do imóvel destinada ao embarque e desembarque de transporte escolar."

 

Art. 2º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º e incluídos os §§ 3º, 4º e 5º no artigo 143 da Lei nº 6.046, de 05 de novembro de 2004, com a seguinte redação:


"§ 3º O tipo de fundação a ser escolhido para a execução da obra civil, assim como a sua execução, será encargo do responsável técnico pelo projeto, bem como do dirigente técnico da obra, os quais, de forma solidária, deverão atender as normas técnicas oficiais, observando para tanto, caput deste artigo.


§ 4º Caso o responsável pelo projeto civil e sua execução pretenda utilizar equipamentos de estaqueamento do tipo "bate estaca", para tanto deverá, o responsável técnico pelo projeto, bem como, o dirigente técnico pela obra, de forma solidária, apresentarem laudo de resistência dos imóveis existentes no entorno.


§ 5º Caso o responsável pelo projeto civil pretenda se valer da utilização de equipamentos de estaqueamento do tipo "bate estaca", este só poderá ser operado nos dias úteis, das 09h00 às 18h00."

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Guarulhos, 14 de fevereiro de 2019.
Gustavo Henric Costa

Prefeito Municipal

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