ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA EMITIDO PELA ABEF

ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA EMITIDO PELA ABEF

 

Como é sabido, a implantação do SELO ABEF foi adiada, mas o ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA DA ABEF está implantado desde fevereiro de 2016.

 

O SELO ABEF surgiu da vontade e determinação das empresas associadas da ABEF em aumentarem, constantemente, seu nível de qualidade, tanto nos quesitos técnicos, quanto administrativos e legais, consolidando-as cada vez mais no mercado, pela excelência de seus produtos e serviços.

 

Após ampla consulta e várias reuniões com empresas associadas de todo o país, a Diretoria e Conselho da ABEF deliberaram pela instituição do referido distintivo. Todavia, por decisão da maioria das associadas, a implantação foi adiada, por uma questão de custos, considerada a grave crise econômica pela qual passa o país, tendo em vista que, além da fase de regularidade jurídica, haverá a etapa de habilitação técnica, com visitas de inspetores às empresas, o que demandará investimentos das mesmas.

 

É fundamental que fique claro que o SELO ABEF, por si só, não qualifica, não credencia, nem certifica pessoas, empresas ou produtos. Seu objetivo jamais será segregar, mas sim impulsionar as empresas associadas da ABEF rumo ao crescimento constante, fortalecendo o setor de engenharia de fundações e geotecnia sob os aspectos técnicos, éticos e mercadológicos.

 

A empresa associada que conquistar o SELO ABEF distinguir-se-á como cumpridora das obrigações legais, no âmbito do direito empresarial, trabalhista, previdenciário e tributário, uma vez que deverá demonstrar, previamente, a regularidade de sua documentação, bem como garantirá que seu produto, assinalado com o SELO ABEF, investe-se de excelência técnica, por observar, essencialmente, os preceitos da ABNT e da edição mais recente do “Manual de Execução de Fundações e Geotecnia – Práticas Recomendadas”, mais conhecido como “Manual da ABEF”.

 

Apesar de adiada a implantação do SELO ABEF, instituiu-se, desde já, o ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA DA ABEF, o qual, uma vez emitido, refletirá a regularidade documental da empresa.

 

De fato, a associada que apresentar os documentos da lista abaixo, sempre atualizados e devidamente regulares sob os aspectos legais, obterá o referido Atestado, o qual vem sendo devidamente divulgado e fortificado perante instituições públicas e privadas, de modo a conferir efeitos práticos e positivos quanto à idoneidade da empresa perante o mercado.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

 

  • Ato constitutivo da empresa: contrato ou estatuto social em vigor.

  • Cédula de Identidade e CPF (ou apenas a CNH) de sócios quotistas ou acionistas.

  • CREA do engenheiro responsável pela empresa.

  • Registro da empresa no CREA do Estado em que está sediada.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa.

  • Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, relativo à sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com seu objeto social.

  • Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

  • Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa.

  • Quitação da Contribuição Sindical Patronal.

  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

  • Certidão Negativa dos Cartórios de Protesto.

  • Apólices de seguro de vida e plano de assistência médica referente a seus empregados, se exigidos pela Convenção / Acordo Coletivo de Trabalho.

  • PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9).

  • CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (art. 163 da CLT e NR-5), quando exigido pela Lei.

  • PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7).

  • Declaração de que não possui em seu quadro permanente menor de 16 anos de idade, excetuando-se menores aprendizes (Lei Federal 10.097/2000).

  • Comprovação da constituição do SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (Quadro II, NR-4), Portaria 3214/1978, MTPS, registrado na DRT, quando exigido por lei.

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (último mês).

  • Faturamento da empresa conforme declaração de sua contabilidade (último mês).

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